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Leis

Institui o Plano Diretor Participativo do Município – PDPM de Criciúma, e dá outras providências.

Institui o Código de Posturas do Município de Criciúma e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, revoga a Lei n° 2.847 de 27 de maio de 1993, suas alterações, e demais disposições em contrário.

Dispõe sobre a aprovação do Diagnóstico Socioambiental do leito principal do Rio Criciúma e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal Bosque do Repouso e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal Morro Cechinel e dá outras providências.

Dispõe sobre a readequação da Área de Proteção Ambiental Morro Albino e Estevão e dá outras providências.

INSTITUI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 095 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, A OUTORGA ONEROSA E A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta as atividades que exigem o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, nos termos do parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar Municipal 095/2012 (Plano Diretor Participativo) e dá outras providências.

Regulamenta o comércio ambulante no âmbito municipal.

Cria Pontos 10 e 11 na Lei 7.584 de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Comércio Ambulante.

Cria o inciso IV ao § 4º do art. 33 da Lei nº 7.584, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Comércio Ambulante no âmbito local.

Altera o §3º e cria o §4º do art. 139 da Lei nº 6.822, de 15 de dezembro de 2016, que institui o Código de Posturas do Município de Criciúma e dá outras providências.

Cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FUNDEM e o plano de aplicação do mesmo, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 169 e cria os artigos 169-A e 169-B da Lei Complementar nº 095, de 28 de dezembro de 2012 - Plano Diretor Participativo.

Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Criciúma, e dá outras providências. A presente substitui a Lei 6.797/16, que foi completamente revisada/atualizada, incluindo questões atuais no âmbito do parcelamento do solo, dentre os quais citamos algumas alterações que se fazem necessárias, a saber: reconhecimento das vias existentes anteriormente à 1999 como Zonas de Especial Interesse da Coletividade – ZEICO; correção da base de cálculo das áreas verdes e áreas de utilidade público; atualização da faixa de domínio das rodovias conforme Lei Federal; regulação dos procedimentos para aprovação de loteamentos populares; alterações das regras do desdobro; regulamentação para aprovação dos condomínios de unidades geminadas e isoladas; previsão de emissão de certificado de conclusão de loteamento e condomínio; movimentação de terras, regularização fundiária, etc.

Dispõe sobre o uso e ocupação das margens canalizadas do leito do Rio Criciúma, e dá outras providências.

Cria o Fundo Especial do art. 169 – FUNDO 169 e o plano de aplicação do mesmo, e dá outras providências.

Cria o Art. 23-A e acrescenta os §§1º e 2º do Art. 48, ambos da Lei nº 7.999 de 24/11/2021, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Regularização Predial no município de Criciúma e dá outras providências.

Regulamenta no âmbito Municipal o programa previsto na Lei Federal nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 (Casa Verde e Amarela), e dá outras providências.

Dá nova redação aos artigos 133,134 e 137, revoga o Art. 218, e corrige o Anexo 10, todos da lei Complementar nº 095/2012 que instituiu o Plano Diretor Participativo de Criciúma.

Anexos