Leis e Anexos

Leis

• LEI DO CÓDIGO DE POSTURAS N° LEI Nº 6.822 de 12/15/16

  Institui o Código de Posturas do Município de Criciúma e dá outras providências.

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• LEI DO DIAGNÓSTICO SOCIO-AMBIENTAL DO RIO CRICIÚMA N° LEI Nº 7.604 de 12/12/19

  Dispõe sobre a aprovação do Diagnóstico Socioambiental do leito principal do Rio Criciúma e dá outras providências.

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• LEI DA Z-APA - BOSQUE DO REPOUSO N° LEI Nº 7.605 de 12/12/19

  Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal Bosque do Repouso e dá outras providências.

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• LEI DA Z-APA - MORRO CECHINEL N° LEI Nº 7.607 de 12/12/19

  Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal Morro Cechinel e dá outras providências.

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• LEI DA Z-APA - MORRO ALBINO E ESTEVÃO N° LEI Nº 7.606 de 12/12/19

  Dispõe sobre a readequação da Área de Proteção Ambiental Morro Albino e Estevão e dá outras providências.

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• LEI DA OUTORGA ONEROSA E TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR N° LEI COMPLEMENTAR Nº 164 de 12/9/15

  INSTITUI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 095 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, A OUTORGA ONEROSA E A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• LEI DE REGULAMENTAÇÃO DO EIV N° LEI COMPLEMENTAR Nº 221 de 6/22/17

  Regulamenta as atividades que exigem o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, nos termos do parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar Municipal 095/2012 (Plano Diretor Participativo) e dá outras providências.

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• LEI DO COMÉRCIO AMBULANTE N° LEI Nº 7.584 de 12/6/19

  Regulamenta o comércio ambulante no âmbito municipal.

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• LEI DO COMÉRCIO AMBULANTE N° LEI Nº 7.651 de 12/26/19

  Cria Pontos 10 e 11 na Lei 7.584 de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Comércio Ambulante.

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• LEI DO COMÉRCIO AMBULANTE N° LEI Nº 7.855 de 3/10/21

  Cria o inciso IV ao § 4º do art. 33 da Lei nº 7.584, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Comércio Ambulante no âmbito local.

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• LEI DO CÓDIGO DE POSTURAS N° LEI Nº 7.856 de 3/10/21

  Altera o §3º e cria o §4º do art. 139 da Lei nº 6.822, de 15 de dezembro de 2016, que institui o Código de Posturas do Município de Criciúma e dá outras providências.

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• LEI DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FUNDEM N° LEI Nº 6.611 de 7/22/15

  Cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FUNDEM e o plano de aplicação do mesmo, e dá outras providências.

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• LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO N° LEI Nº 7.999, de 24 de novembro de 2021 de 11/24/21

  Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Criciúma, e dá outras providências. A presente substitui a Lei 6.797/16, que foi completamente revisada/atualizada, incluindo questões atuais no âmbito do parcelamento do solo, dentre os quais citamos algumas alterações que se fazem necessárias, a saber: reconhecimento das vias existentes anteriormente à 1999 como Zonas de Especial Interesse da Coletividade – ZEICO; correção da base de cálculo das áreas verdes e áreas de utilidade público; atualização da faixa de domínio das rodovias conforme Lei Federal; regulação dos procedimentos para aprovação de loteamentos populares; alterações das regras do desdobro; regulamentação para aprovação dos condomínios de unidades geminadas e isoladas; previsão de emissão de certificado de conclusão de loteamento e condomínio; movimentação de terras, regularização fundiária, etc.

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• Lei de uso e ocupação das margens canalizadas do leito do Rio Criciúma N° LEI Nº 8.026 de 12/16/21

  Dispõe sobre o uso e ocupação das margens canalizadas do leito do Rio Criciúma, e dá outras providências.

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• LEI DO FUNDO DO ART. 169 N° LEI Nº 8.030 de 12/16/21

  Cria o Fundo Especial do art. 169 – FUNDO 169 e o plano de aplicação do mesmo, e dá outras providências.

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• INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO N° LEI Nº 8.051 de 12/16/21

  Cria o Art. 23-A e acrescenta os §§1º e 2º do Art. 48, ambos da Lei nº 7.999 de 24/11/2021, e dá outras providências.

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• LEI DE REGULARIZAÇÃO PREDIAL N° LEI Nº 7.997 de 11/24/21

  Dispõe sobre o Programa de Regularização Predial no município de Criciúma e dá outras providências.

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• Altera o inciso VII do art. 14 da Lei nº 7.609/2019 N° Lei nº 8.134 de 6/8/22

  Altera o inciso VII do art. 14 da Lei nº 7.609/2019.

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• Regulamentação da Lei Casa Verde e Amarela no Município de Criciúma N° LEI Nº 7.932 de 7/30/21

  Regulamenta no âmbito Municipal o programa previsto na Lei Federal nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 (Casa Verde e Amarela), e dá outras providências.

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• LEI Nº 8.134, DE 8 DE JUNHO DE 2022. N° 8.134 de 7/8/22

  Altera o inciso VII do art. 14 da Lei nº 7.609 de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma e dá outras providências.

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• Lei nº 8318.23 Lei do Parcelamento do solo - altera alguns artigos N° Lei nº 8318.23 de 3/30/23

  Altera e revoga os dispositivos que menciona, todos da Lei nº 7.999 de 24 de novembro de 2021 (Lei do Parcelamento do Solo), e dá outras providências.

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• LEI DE ZONEAMENTO N° 8.634 de 8/8/24

  LEI DE ZONEAMENTO DE USO DO SOLO

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• LEI DOS PROJETOS ESPECIAIS N° 8.635 de 8/8/24

  EX-ART 169

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• LEI DO PLANO DIRETOR N° 8.630 de 8/8/24

  LEI DO PLANO DIRETOR

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• LEI Nº 8923 - LEI DO CÓDIGO DE OBRAS - 19-12-2025 N° LEI Nº 8923 de 12/19/25

  Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, revoga a Lei nº 7609 de 12 de dezembro de 2019, suas alterações, e demais disposições em contrário.

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Anexos

• Anexo 25 - tabela com requerimento de avaliação da necessidade de EIV

• ANEXO 01 - Ilustração dos Parâmetros Urbanísticos

• ANEXO 02 - Mapa de Zoneamento Municipal (Mapa Digital disponível através do Sistema de Informações Geográficas – SIG), disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal

• ANEXO 03 - Tabela dos Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do Solo Municipal

• ANEXO 04 - : Mapa de Áreas Mineradas em Subsolo, disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal

• ANEXO 05 - Tabela dos Parâmetros e Classificação das Atividades de Uso do Solo Municipal, disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal (OBS: esse anexo foi elaborado no Excel)

• ANEXO 06 - Tabela do número mínimo de vagas para carga e descarga, embarque e desembarque, e táxis.

• ANEXO 07 - Tabela do número mínimo de vagas de veículos.

• ANEXO 08 - Mapa da Ação Civil Pública do Carvão – ACP, (Mapa Digital disponível através do Sistema de Informações Geográficas – SIG), disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, que identifica as áreas oriundas da atividade de mine