Plano Diretor

LEI DO CÓDIGO DE POSTURAS N° LEI Nº 6.822 de 12/15/16

Institui o Código de Posturas do Município de Criciúma e dá outras providências.

LEI DO CÓDIGO DE OBRAS N° LEI Nº 7.609 de 12/12/19

Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma, revoga a Lei n° 2.847 de 27 de maio de 1993, suas alterações, e demais disposições em contrário.

LEI DO DIAGNÓSTICO SOCIO-AMBIENTAL DO RIO CRICIÚMA N° LEI Nº 7.604 de 12/12/19

Dispõe sobre a aprovação do Diagnóstico Socioambiental do leito principal do Rio Criciúma e dá outras providências.

LEI DA Z-APA - BOSQUE DO REPOUSO N° LEI Nº 7.605 de 12/12/19

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal Bosque do Repouso e dá outras providências.

LEI DA Z-APA - MORRO CECHINEL N° LEI Nº 7.607 de 12/12/19

Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Municipal Morro Cechinel e dá outras providências.

LEI DA Z-APA - MORRO ALBINO E ESTEVÃO N° LEI Nº 7.606 de 12/12/19

Dispõe sobre a readequação da Área de Proteção Ambiental Morro Albino e Estevão e dá outras providências.

LEI DA OUTORGA ONEROSA E TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR N° LEI COMPLEMENTAR Nº 164 de 12/9/15

INSTITUI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 10 DE JULHO DE 2001 - ESTATUTO DA CIDADE E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 095 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO, A OUTORGA ONEROSA E A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR NO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI DE REGULAMENTAÇÃO DO EIV N° LEI COMPLEMENTAR Nº 221 de 6/22/17

Regulamenta as atividades que exigem o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, nos termos do parágrafo único do artigo 34 da Lei Complementar Municipal 095/2012 (Plano Diretor Participativo) e dá outras providências.

LEI DO COMÉRCIO AMBULANTE N° LEI Nº 7.584 de 12/6/19

Regulamenta o comércio ambulante no âmbito municipal.

LEI DO COMÉRCIO AMBULANTE N° LEI Nº 7.651 de 12/26/19

Cria Pontos 10 e 11 na Lei 7.584 de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Comércio Ambulante.

LEI DO COMÉRCIO AMBULANTE N° LEI Nº 7.855 de 3/10/21

Cria o inciso IV ao § 4º do art. 33 da Lei nº 7.584, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Comércio Ambulante no âmbito local.

LEI DO CÓDIGO DE POSTURAS N° LEI Nº 7.856 de 3/10/21

Altera o §3º e cria o §4º do art. 139 da Lei nº 6.822, de 15 de dezembro de 2016, que institui o Código de Posturas do Município de Criciúma e dá outras providências.

LEI DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FUNDEM N° LEI Nº 6.611 de 7/22/15

Cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FUNDEM e o plano de aplicação do mesmo, e dá outras providências.

LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO N° LEI Nº 7.999, de 24 de novembro de 2021 de 11/24/21

Dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Criciúma, e dá outras providências. A presente substitui a Lei 6.797/16, que foi completamente revisada/atualizada, incluindo questões atuais no âmbito do parcelamento do solo, dentre os quais citamos algumas alterações que se fazem necessárias, a saber: reconhecimento das vias existentes anteriormente à 1999 como Zonas de Especial Interesse da Coletividade – ZEICO; correção da base de cálculo das áreas verdes e áreas de utilidade público; atualização da faixa de domínio das rodovias conforme Lei Federal; regulação dos procedimentos para aprovação de loteamentos populares; alterações das regras do desdobro; regulamentação para aprovação dos condomínios de unidades geminadas e isoladas; previsão de emissão de certificado de conclusão de loteamento e condomínio; movimentação de terras, regularização fundiária, etc.

Lei de uso e ocupação das margens canalizadas do leito do Rio Criciúma N° LEI Nº 8.026 de 12/16/21

Dispõe sobre o uso e ocupação das margens canalizadas do leito do Rio Criciúma, e dá outras providências.

LEI DO FUNDO DO ART. 169 N° LEI Nº 8.030 de 12/16/21

Cria o Fundo Especial do art. 169 – FUNDO 169 e o plano de aplicação do mesmo, e dá outras providências.

INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO N° LEI Nº 8.051 de 12/16/21

Cria o Art. 23-A e acrescenta os §§1º e 2º do Art. 48, ambos da Lei nº 7.999 de 24/11/2021, e dá outras providências.

LEI DE REGULARIZAÇÃO PREDIAL N° LEI Nº 7.997 de 11/24/21

Dispõe sobre o Programa de Regularização Predial no município de Criciúma e dá outras providências.

Altera o inciso VII do art. 14 da Lei nº 7.609/2019 N° Lei nº 8.134 de 6/8/22

Altera o inciso VII do art. 14 da Lei nº 7.609/2019.

Regulamentação da Lei Casa Verde e Amarela no Município de Criciúma N° LEI Nº 7.932 de 7/30/21

Regulamenta no âmbito Municipal o programa previsto na Lei Federal nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 (Casa Verde e Amarela), e dá outras providências.

LEI Nº 8.134, DE 8 DE JUNHO DE 2022. N° 8.134 de 7/8/22

Altera o inciso VII do art. 14 da Lei nº 7.609 de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Criciúma e dá outras providências.

Lei nº 8318.23 Lei do Parcelamento do solo - altera alguns artigos N° Lei nº 8318.23 de 3/30/23

Altera e revoga os dispositivos que menciona, todos da Lei nº 7.999 de 24 de novembro de 2021 (Lei do Parcelamento do Solo), e dá outras providências.

Lei nº 8.321 - ref. Código de Obras N° 8.321 de 4/6/23

Cria, altera e revoga os dispositivos que menciona, todos da Lei nº 7.609 de 12/12/2019 (Lei do Código de Obras) e dá outras providências.

LEI DE ZONEAMENTO N° 8.634 de 8/8/24

LEI DE ZONEAMENTO DE USO DO SOLO

LEI DOS PROJETOS ESPECIAIS N° 8.635 de 8/8/24

EX-ART 169

LEI DO PLANO DIRETOR N° 8.630 de 8/8/24

LEI DO PLANO DIRETOR

Leis e Anexos

Leis

Anexos